Dispositivos legais
de Curitiba que são afetos os animais
Lei no.9.493, de 15
de abril de 1999 - “lei da focinheira”.
Decreto no. 643 de
2001 – recolhimento de fezes de animais.
Lei no. 11.472, de 14
de julho de 2005 – institui campanha permanente de controle populacional de
cães e gatos, acompanhada de ações educativas sobre posse responsável de
animais.
Lei no. 11.381, de 13
de abril de 2005 – disciplina as normas de veículos de tração animais.
Lei no. 11.398, de 29
de abril de 2005 – Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – COMUPA.
Lei 12.483 de 05 de
novembro de 2007 – Fica instituída campanha
educativa de conscientização da população
sobre os malefícios gerados pela infestação de pombos em áreas urbanas.
Lei no.12.467 de
25 de outubro de 2007 – proíbe a manutenção, utilização e apresentação de
circos ou espetáculos assemelhados no município de Curitiba.
Lei no.14.494, de 02 de janeiro de 2008 – dispõe sobre a
proibição da locação de cães para fins de guarda – revogada
Lei no. 13.558, de 08 de julho de 2010 – Dispõe sobre a venda e doação
de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras
e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do município de
Curitiba.
(Esta lei também proíbe a doação de animais como prêmios e por sorteio.
Proíbe também a exposição de animais para composição de ambiente, exposições,
etc).
Lei no. 13.908, de 19 de dezembro de 2011 – estabelece, no
âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Lei nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011- Disciplina o
comércio de animais de estimação no Município de Curitiba e dá outras
providências.
Lei no. 14.208, de 27 de dezembro de 2012 – altera
dispositivos da Lei no. 11.398, de 29 de abril de 2005, que criou o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.
Dispositivos legais
estaduais – Paraná -
Lei no. 14. 037 , 20 de março de 2003 - Código Estadual de
Proteção aos Animais
Lei no. 16.667, de 17 de
dezembro de 2010 - Súmula: Proíbe a manutenção e a comercialização de
animais selváticos ou domésticos, sejam nativos ou exóticos em espetáculos
circenses ou quaisquer outros que explorem esses tipos de animais, e dá outras
providências.
Lei nº 16.101
DE 06 de maio de 2009 - Súmula: Veda, no Estado do Paraná, a prestação de serviços de vigilância
por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Paraná.
Lei no.17.422, de 18 de dezembro de 2012 - Súmula: dispõe sobre o controle ético da
população de cães e gatos no Estado do Paraná.
Lei no. 17.442, de
26 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a ampla
divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência à experimentação
animal, nos Colégios e Universidades do Estado do Paraná.
Gostei Lé...isso só podia ter vindo de ti! : )
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